Boletins Jurídicos

Categoria: Consumidor

28 | 06 | 2024

Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas

13 | 05 | 2024

Responsabilidade dos sites de comércio eletrônico na exclusão de anúncios violadores dos termos de uso (STJ)

03 | 05 | 2024

STF: é constitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis (Temas 630 e 684)

01 | 04 | 2024

Alteração do CPC: oportunidade de cumprimento da tutela específica pelo devedor antes da conversão em perdas e danos

27 | 03 | 2024

TJSP reconhece a nulidade do prazo mínimo de 60 dias para rescisão do plano de saúde pelo segurado

15 | 03 | 2024

Dia do Consumidor na Era do E-commerce: Oportunidades e Desafios para Empresas e Empresários

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