Boletins Jurídicos

Categoria: Legislação

02 | 04 | 2024

O Princípio da Não Surpresa: Equidade e Transparência no Devido Processo Legal

01 | 04 | 2024

Alteração do CPC: oportunidade de cumprimento da tutela específica pelo devedor antes da conversão em perdas e danos

27 | 03 | 2024

TJSP reconhece a nulidade do prazo mínimo de 60 dias para rescisão do plano de saúde pelo segurado

25 | 03 | 2024

Lei assegura eficácia dos negócios jurídicos de imóveis sem averbação de constrição judicial

14 | 03 | 2024

Vício de Consentimento: o Erro no Negócio Jurídico

12 | 03 | 2024

STJ define Selic como índice para corrigir dívidas civis: quem sai ganhando?

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