Boletins Jurídicos

Categoria: Legislação

05 | 02 | 2024

Regime de separação de bens deixa de ser obrigatório para idosos acima de 70 anos (Tema 1.236, STF)

02 | 02 | 2024

A importância do Registro de Cláusula de Vigência e Averbação de Direito de Preferência nos Contratos de Locação

01 | 02 | 2024

Direitos do Consumidor Bancário

30 | 01 | 2024

A Proteção do Consumidor contra os juros abusivos no cheque especial: regulamentação e mecanismos judiciais

29 | 01 | 2024

Lei do Superindividamento: mecanismo legal para reestruturação de dívidas

26 | 01 | 2024

Prazo de permanência dos dependentes e agregados em Plano de Saúde após a morte do titular

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