Boletins Jurídicos

Categoria: Legislação

06 | 11 | 2023

Demora no restabelecimento de energia elétrica gera indenização aos consumidores. Serviço essencial. Responsabilidade objetiva das concessionárias

31 | 10 | 2023

O dever do Banco de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente para evitar fraudes

23 | 10 | 2023

Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial sem necessidade de anuência do credor/exequente

19 | 10 | 2023

A impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Primeiro precedente do STJ sobre a matéria

03 | 10 | 2023

Banco é condenado a indenizar correntista vítima de golpe da troca de cartões: responsabilidade objetiva da instituição financeira

27 | 09 | 2023

Impacto dos gases do Efeito Estufa na mudança climática e o mercado de carbono

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